Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018
Entrada em vigor: 18 de setembro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no meio físico quanto no digital.
A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
A LGPD estabelece 10 princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais:
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
Compatibilidade com as finalidades informadas.
Limitação ao mínimo necessário para as finalidades.
Garantia de consulta facilitada e gratuita.
Exatidão, clareza e atualização dos dados.
Informações claras sobre o tratamento.
Medidas técnicas e administrativas adequadas.
Adoção de medidas para prevenir danos.
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios.
Demonstração de conformidade com a LGPD.
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:
Saber se seus dados estão sendo tratados e acessar essas informações.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor.
Solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento.
Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados.
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Revogar o consentimento a qualquer momento.
A LGPD estabelece 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais:
Autorização livre, informada e inequívoca do titular.
Para cumprimento de obrigações contratuais.
Para atender requisitos legais ou regulamentares.
Para execução de políticas públicas previstas em lei.
Para realização de estudos por órgão de pesquisa.
Para execução de contrato de seguro.
Para proteção da vida ou incolumidade física.
Para procedimentos realizados por profissionais da saúde.
Para atender interesses legítimos do controlador ou terceiro.
Para proteção do crédito, incluindo o disposto na legislação.
A Flow Agents está comprometida com a total conformidade à LGPD. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais de nossos usuários.
Para exercer qualquer um dos seus direitos garantidos pela LGPD, entre em contato conosco através dos canais oficiais:
Email do DPO
dpo@flowagents.com.br
Email Geral
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Telefone
+55 (21) 99424-6665
Prazo de Resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.
A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Site Oficial da ANPD:
www.gov.br/anpd
Em caso de insatisfação com nossas respostas, você pode contatar a ANPD para apresentar reclamações ou denúncias.
A LGPD estabelece sanções para o descumprimento de suas disposições, que podem ser aplicadas pela ANPD: